Harry Nunes/Rio/Brasil Fonte: 
TODOS OS CRÉDITOS AOS AUTORES - DOMÍNIO PÚBLICO
CUIDADO PARA NÃO SER MULTADO
Não faça nenhuma obra ou remanejamento de árvores ou escavações
O que PODE fazer (e é incentivado/obrigatório)
- Georreferenciamento: Propriedades rurais menores (menos de 25 hectares) deverão ter seu georreferenciamento certificado no INCRA e atualizado no Cartório de Registro de Imóveis para poderem ser vendidas, desmembradas ou doadas.
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): A inscrição no CAR continua obrigatória para todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho. O CAR pode ser usado para apurar a área tributável do imóvel rural para fins de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
- Regularização Ambiental: É obrigatório manter e, se necessário, recuperar áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). A regularização é crucial para evitar penalidades e ter acesso a políticas públicas, como o seguro rural.
- Adaptação Tributária: Produtores rurais precisarão se adaptar às novas regras da Reforma Tributária, que entrarão em vigor em 2026, possivelmente operando com dois sistemas tributários paralelos inicialmente.
- Uso Produtivo: A legislação continua a exigir o aproveitamento racional e adequado da terra, observando a preservação do meio ambiente e o bem-estar dos trabalhadores.
O que NÃO PODE fazer (sujeito a penalidades)
- Negligenciar a Regularização: Imóveis sem o CAR ou com pendências no georreferenciamento podem enfrentar restrições, incluindo a impossibilidade de acesso a crédito e seguro rural.
- Desrespeitar Áreas de Proteção: Atividades em áreas de sobreposição com Unidades de Conservação, Terras Indígenas homologadas ou áreas com embargo ambiental vigente são proibidas.
- Submeter Trabalhadores a Condições Irregulares: É proibida a contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão, sob pena de inclusão em lista de empregadores infratores e outras sanções.
- Queimadas Irregulares: A legislação dispõe sobre medidas excepcionais de prevenção e combate a queimadas e incêndios florestais irregulares, sujeitando os infratores a penalidades.
- Ignorar as Leis Trabalhistas: Todos os direitos trabalhistas do meio rural, como 13º salário, férias, licença-maternidade e benefícios previdenciários, devem ser respeitados.
A adaptação a esse novo regime legal não é mais uma opção, mas uma necessidade para a sobrevivência econômica e legal das propriedades rurais. Recomenda-se que os produtores busquem assistência técnica e jurídica especializada para se regularizarem e se informarem